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NOTÍCIA
 
ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS
Postado em: 22/05/2019
A partir de apontamentos de Advogados, que estavam sendo impedidos de fazer perguntas e obter cópias de processos administrativos junto à CPI da Câmara, a Comissão de Prerrogativas da 17ª Subseção atuou para impedir que tais situações acontecessem novamente.

Após intervenção da Comissão, as cópias foram liberadas e aos advogados garantido o direito de questionar testemunhas. Os membros da Comissão foram recebidos pelo Vereador Presidente da CPI que foi melhor informado acerca das prerrogativas funcionais dos advogados que atuam no âmbito das Comissões de Inquérito. O Presidente da Subseção, Ítalo Scaramussa, determinou que a Comissão investigue denúncia de que advogados estejam sendo intimados a comparecer aos atos da CPI como se partes fossem, sob ameaça de sofrer sanções, tais como condução coercitiva.
 
 

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