Na última sexta-feira 08/11, o Presidente da 17ª Subseção Ítalo Scaramussa Luz, protocolou e despachou pessoalmente com o Corregedor Geral da Justiça do ES, Des. Samuel Meira Brasil Junior, dois pedidos de providências.

O Primeiro diz respeito ao uso de ordem cronológica como critério de movimentação processual por alguns Cartórios do Fórum de Serra. A ordem cronológica se aplica, facultativamente, à prolação de sentenças e decisões, todavia, algumas Serventias a utilizam como fator a impedir imediato atendimento em balcão, até mesmo para expedir alvarás. Além disso, quando instadas a exibir a lista com a ordem cronológica se esquivam.

Outro pedido de providências diz respeito ao prazo de 15 minutos, ilegalmente imposto por juízes de juizados especiais, para a juntada de documentos em audiência. Tal prática imoderada submete a advocacia a flagrante violação de prerrogativas, pois, os juizados não possuem terminal de computador que permita acesso por advogados e partes como exige a legislação especial.

O Corregedor se comprometeu em dar imediata destinação aos expedientes, sendo que um deles já constava do rol de reclamação apresentada pela Subseção ao CNJ que havia cobrado resolução pela Corregedoria.